A ORDEM DOS FATORES ALTERA O PRODUTO? A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO - Baccin Carvalho, Ana Luiza (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2025)
Tendo em vista a emersão dos ditos “litígios estruturais” no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina passou a se debruçar sobre esse tipo de processo, suas características, fi nalidade e repercussões. Entretanto, percebe-se que parte dos estudiosos do tema defende uma mera adequação dos mecanismos tradicionais do processo civil para desenvolvimento dos processos estruturais no sistema jurídico brasileiro. Esse posicionamento não parece o mais adequado uma vez que o princípio da segurança jurídica é inerente ao ordenamento, sendo essencial a regulamentação desse novo modelo processual, para o estabelecimento de parâmetros seguros a serem seguidos pelos magistrados na resolução desses litígios. Portanto, adotando-se como viés metodológico o levantamento bibliográfi co dos principais expoentes do assunto e uma análise qualitativa dos argumentos que embasam as diversas posições a respeito do tema, defende-se a criação de um regime jurídico próprio destinado a regular o processo estrutural, tendo em vista que se trata de um novo microssistema processual em desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro.