LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS - de Oliveira Mazzuoli, Valerio (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2025)
O parecer comprova a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem ações em tribunais estrangeiros para o fi m de ressarcimento de prejuízos causados em seus territórios por atos de empresas estrangeiras. O parecer conclui ser possível o ajuizamento, sponto próprio, dos municípios de ações em foros de Estados estrangeiros sem necessidade de representação da União Federal ou do Senado Federal, por se tratar de questões privadas municipais afetas ao jure gestionis.