A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência - Denise Casanova Villela; Kassiany Cattapam dos Santos (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2019)
Artigo 02.