AJUIZAMENTO DE ACP PELO PROCURADOR GERAL - Luís Alberto Thompson Flores Lenz (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2020)
O presente estudo objetiva analisar a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública pelo Procurador Geral de Justiça, frente a determinadas autoridades elencadas na legislação, sem que isso importe em violação aos princípios da isonomia, do promotor natural e da unidade dessainstituição.