O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: efeitos e (in)eficácia de sua declaração - Luiza Fialho Pinotti; Fernanda Sgarioni Ferrarini (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2020)
O presente trabalho tem por objetivo identifi car e analisar os efeitos buscados e alcançados a partir da declaração do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF. Será utilizado o método analítico. Retratar-se-á, em um primeiro momento, a evolução histórica do instituto objeto do trabalho, destacando sua declaração na Colômbia em 1997, seu conceito e suas especifi cidades. Após, far-se-á um estudo geral acerca das condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e das violações aos direitos individuais causadas pelas condições precárias com as quais operam no Brasil. Por fi m, partir-se-á para a análise crítica das consequências efetivas da declaração do estado de coisas inconstitucional na esfera jurídica penal e processual penal brasileira. A partir de uma revisão bibliográfi ca de livros e artigos envolvendo o tema, buscou-se alcançar conclusões acerca da efetividade das medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nas esferasdo Poder Público e dos três Poderes.