A CRISE DE LEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO E O INSTITUTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - Tedesco Wedy, Miguel (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2025)
É evidente a legitimidade constitucional do direito penal tributário. A ordem tributária é um valor relevante instituído pela Constituição democrática de 1988. Contudo, não se pode negar uma perda de densidade da tipifi cação dos delitos tributários diante das inúmeras alterações legislativas e interpretações jurisprudenciais que instituíram mecanismos de extinção da punibilidade e, mais recentemente, a possibilidade de acordos de não persecução penal na esfera processual penal. A defesa de uma ordem penal tributária justa não pode signifi car a desconsideração da realidade fi scal brasileira e, tampouco, propugnar uma espécie de direito penal tributário do inimigo.