A EVOLUÇÃO JURÍDICA NO COMBATE AO TERRORISMO:: IMPACTOS E IMPLICAÇÕES DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PL 3830/2024 - Fernandes, Alessandro (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2025)
Este es tudo analisa o Projeto de Lei nº 3830/2024, que propõe alterações nas leis sobre combate ao terrorismo no Brasil, incluindo a Lei nº 13.260/2016 e a Lei nº 9.613/1998. O projeto cria ainda o Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas (CadTerror) e estabelece a responsabilidade civil objetiva para pessoas jurídicas no fi nanciamento ao terrorismo. Além disso, detalha defi nições de organizações terroristas e amplia as obrigações das instituições fi nanceiras quanto à identifi cação de operações suspeitas. A pesquisa também investiga os impactos dessas mudanças e a evolução do conceito de terrorismo no contexto jurídico brasileiro. As alterações propostaspelo Projeto de Lei nº 3830/2024 à Lei nº 9.613/1998 buscam modernizar a legislação sobre lavagem de dinheiro e fi nanciamento do terrorismo, mas em sua maior parte se limitam a atualizações formais, sem trazer inovações signifi cativas que impactem a prática jurídica ou reforcem a supervisão do COAF, destacando a necessidade de um aprofundamento nas garantias dos direitos fundamentais.