Leocadio Dias Cunha, C., Braga Albuquerque, F., & Malvina Piovan Martinazzo, W. (2025). PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(97), 339-358. Recuperado de https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/441