de Oliveira Mazzuoli, Valerio. 2025. “LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (96), 519-70. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414.