MPRS (2020) “Sugestões ao Anteprojeto do Código de Processo Penal apresentadas em nome do Ministério Público do Rio Grande do Sul”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(04), p. 127-154. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/122 (Acessado: 3maio2025).