RGS (2020) “Assento Regimental nº 04 de 10 de maio de 1974”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(04), p. 204-205. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/129 (Acessado: 7outubro2025).