José Emílio Medauar Ommati (2020) “ DE LEGISLADOR NEGATIVO A LEGISLADOR POSITIVO:: as sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade brasileiro”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(80), p. 55-68. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/205 (Acessado: 1maio2025).