Luciano Vaccaro (2022) “ALTERAÇÕES DA LEI ANTICRIME NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL E O CUMPRIMENTO DAS PENAS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(88), p. 143-160. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/218 (Acessado: 7outubro2025).