Sérgio da Costa Franco (2020) “Anotações sobre o Ministério Público no Novo Código de Processo Civil”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(02), p. 60-81. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/22 (Acessado: 7outubro2025).