Rogério Rudiniki Neto e Philipe Salomão Marinho de Araújo (2024) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), p. 149-170. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/338 (Acessado: 2maio2025).