Marcia Bastos Balazeiro Coelho (2024) « ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO », Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), p. 161-176. Disponible sur: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339 (Consulté le: 18mai2024).