RM, I. and Pedro Colaneri Abi-Eçab (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(94), pp. 177-190. Available at: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340 (Accessed: 18May2024).