de Oliveira Mazzuoli, V. (2025) “LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(96), p. 519-570. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414 (Acessado: 2maio2025).