Luiz Carlos Gomes (2020) “Ilícito civil e penal: diferenciação no plano do direito positivo”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(03), p. 47-56. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/59 (Acessado: 2maio2025).