Pereira Guimarães, L. (2020) “Inconstitucionalidade, em tese, de lei municipal”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(01), p. 147-155. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/8 (Acessado: 23outubro2025).