MPRS (2020) “Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul à elaboração do Novo Código Penal”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(03), p. 189-194. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/88 (Acessado: 7outubro2025).