Moreira de Oliveira, M. A. (2020) “Competência do Tribunal de Alçada ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(01), p. 157-162. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/9 (Acessado: 23outubro2025).