Marcia Bastos Balazeiro Coelho, « ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO », REV. MPRS, vol. 1, nᵒ 94, p. 161-176, mars 2024.