I. RM, “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”, REV. MPRS, vol. 1, no. 94, pp. 161-176, Mar. 2024.