de Oliveira Mazzuoli, V. “LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , Vol. 1, nº 96, março de 2025, p. 519-70, https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414.