Sérgio da Costa Franco. “Anotações Sobre O Ministério Público No Novo Código De Processo Civil”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 02 (março 10, 2020): 60-81. Acessado outubro 7, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/22.