Douglas Fischer. “NÃO CABE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM AÇÕES PENAIS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 88 (setembro 13, 2022): 257-278. Acessado fevereiro 22, 2026. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/222.