Mauro Fonseca Andrade, et Rodrigo da Silva Brandalise. « A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS ». Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 88 (septembre 13, 2022): 299-321. Consulté le octobre 7, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224.