José Alcides Renner. “O TRATAMENTO JURÍDICO DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 91 (setembro 18, 2022): 237-259. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/274.