Patrícia Maldaner Cibils. “A LEI GAÚCHA DE INOVAÇÃO NO CONTEXTO DO DIREITO REGULATÓRIO”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 93 (setembro 4, 2023): 251-266. Acessado outubro 6, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/314.