Rogério Rudiniki Neto, e Philipe Salomão Marinho de Araújo. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 94 (março 11, 2024): 149-170. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/338.