Marcia Bastos Balazeiro Coelho. “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 94 (março 11, 2024): 161-176. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339.