de Oliveira Mazzuoli, Valerio. “LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 1, no. 96 (março 16, 2025): 519-570. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414.