Álvaro Azevedo Gomes. “A Denúncia Na sistemática Da Lei N 4.611/65”. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 03 (março 10, 2020): 75-80. Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/63.