Altayr Venzon. « A individualização Da Pena Nas constituições Federais E Na Lei De Regimes penitenciários ». Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul 2, no. 04 (mars 20, 2020): 47-53. Consulté le octobre 7, 2025. https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/99.