Fabio Roberto D’Avila, Raquel Lima Scalcon. Constituição e direito penal. Novos e velhos problemas à luz da experiência brasileira . REV. MPRS [Internet]. 30º de junho de 2019 [citado 2º de maio de 2025];1(85):71-9. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/137