Michael Schneider Flach. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEU MOMENTO PROCEDIMENTAL. REV. MPRS [Internet]. 13º de setembro de 2022 [citado 2º de maio de 2025];1(88):127-42. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/217