Marcos Paulo de Souza Miranda. ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. REV. MPRS [Internet]. 14º de setembro de 2022 [citado 22º de fevereiro de 2026];1(89):233-65. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/237