Fábio Roque Sbardellotto, Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra. NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23. REV. MPRS [Internet]. 4º de setembro de 2023 [citado 6º de outubro de 2025];1(93):115-42. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/308