Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, Pedro Colaneri Abi-Eçab. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REV. MPRS [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 7º de outubro de 2025];1(94):177-90. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340