Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, Pedro Colaneri Abi-Eçab. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REV. MPRS [Internet]. 11mars2024 [cité 18mai2024];1(94):177-90. Disponible sur: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340