Marcos Paulo de Souza Miranda. ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. REV. MPRS [Internet]. 11º de março de 2024 [citado 18º de maio de 2024];1(94):279-12. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/347