Leocadio Dias Cunha C, Braga Albuquerque F, Malvina Piovan Martinazzo W. PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. REV. MPRS [Internet]. 27º de setembro de 2025 [citado 21º de fevereiro de 2026];1(97):339-58. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/441