Fabrício Dantas Júnior J. O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: INCONGRUÊNCIAS SOB A ÓTICA FINALISTA. REV. MPRS [Internet]. 11º de maio de 2026 [citado 14º de maio de 2026];1(98):157-76. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/461