Altayr Venzon. A individualização da pena nas constituições federais e na lei de regimes penitenciários. REV. MPRS [Internet]. 20º de março de 2020 [citado 3º de maio de 2025];2(04):47-3. Disponível em: https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/99