LEI MARIA DA PENHA E VÍTIMA TRANS

o olhar do sistema de justiça

  • Vinicius de Melo Lima
  • Karuleyly Kelly Fernandes Frassão

Résumé

O presente artigo tem por escopo fazer uma análise acerca da violência doméstica, fami- liar e afetiva envolvendo vítimas trans, uma vez que nosso ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de legislação específica, pois em que pese tenhamos a Lei Maria da Penha, ainda existe dis- cussão se a lei deve ser interpretada de forma extensiva.

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Publiée
13-09-2022