A AUSÊNCIA DE UMA RESPONSABILIDADE PENAL EMPRESARIAL EFICAZ COMO AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

A prevalência do modelo do Estado supervisor preconizado por Wilke explica muitos dos problemas enfrentados na normatização da atividade empresarial. A reprodução do Direito e da Política fi ca sob suspeita de uma dupla autoridade, que se divide entre a administração estatal e os sistemas sociais funcionais, principalmente o econômico. Ao liberar os sistemas de seus papéis instrumentais e promovê-los a fi m em si mesmos, a estrutura constitucional do sistema político, concebida no Estado Democrático de Direito, resta prejudicada. Não bastasse, a infl uência de preocupações econômicas é tamanha que também compromete em outro fl anco o Estado Democrático de Direito, conforme a teoria da responsabilidade de Günther, diante da ausência de uma responsabilidade penal empresarial efi caz, seja, no plano abstrato, pela ausência de legislação penal empresarial voltada para a efetividade, seja no plano concreto, pelos óbices investigativos, doutrinários ou mesmo jurisprudenciais frequentemente encontrados. Essa ausência de efi cácia ainda afeta a dupla contingência existente no sistema de licenciamento ambiental, pois somente foi concedida a licença administrativa para o exercício de atividades potencialmente poluidoras porque se confi a na existência de uma responsabilidade penal empresarial para aqueles que não sujeitam adequadamente a fonte de perigos pelos quais são responsáveis.