EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA ACP

Resumen

O presente trabalho aborda a evolução da aplicação da Lei da Ação Civil nos últimos 40
anos, desde o advento da Lei Federal n. 7347/85, principalmente como instrumento de efetivação de políticas públicas contempladas na legislação material, bem como também dos limites da atuação da magistratura nesta seara. Isso porque, como é evidente, não cabe ao juiz substituir os critérios de conveniência e oportunidade, bem como as prioridades, impostas por órgãos de representação popular, pelas suas, caso em que haveria violação do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado.