Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S.

  • TJRS

Abstract

Artigo 15. 

Published
10-03-2020
How to Cite
TJRS. (2020). Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal - Acórdão do T.J.R.G.S. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(02), 119-126. Retrieved from https://www.revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/33
Issue
Vol. 1 No. 02 (1973): Revista do Ministério Público - Nova Fase
Section
Arguição de Inconstitucionalidade