O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Abstract
As mudanças climáticas representam um dos maiores desafi os contemporâneos para a
humanidade, demandando respostas coordenadas em todas as esferas de governo. No contexto
brasileiro, os municípios assumem papel fundamental na implementação de políticas públicas
de enfrentamento às mudanças climáticas, tanto em ações de mitigação quanto de adaptação. O
presente artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional que fundamenta a atuação municipal,
com particular enfoque na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009)
e na Lei Estadual da Bahia nº 12.050/2011, examinando as responsabilidades, instrumentos e desafi
os enfrentados pelos entes municipais na elaboração e execução de planos locais de ação climática
e na incorporação da variável climática no licenciamento ambiental.
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