ASPECTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

  • Marcos Paulo de Souza Miranda

Résumé

O artigo analisa a Ação Civil Pública como um dos mais importantes instrumentos de defesa dos bens que integram o patrimônio cultural brasileiro. Aborda a natureza jurídica dos bens culturais, o regime de responsabilidade civil, as dimensões dos danos, as formas de reparação de lesões materiais e imateriais a tais bens, bem como as particularidades da Ação Civil Pública na tutela do Patrimônio Cultural em nosso país.

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Publiée
11-03-2024